VEREADORES - LEGISLATURA 2017-2020

  • SEBASTIÃO SOARES DE FREITAS - TIÃOZINHO
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  • FERNANDO AUGUSTO MORENGHI RODRIGUES - TUCURA
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  • ORFÉLIA ALVES GOMIDES MEIRA
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  • ANTÔNIO CARLOS MARCELINO DOS SANTOS
    ANTÔNIO CARLOS MARCELINO DOS SANTOS
  • ERNANI BARALDI
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  • ELICLEITON MARTINS CASTILHO - CLEITON
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  • WILSON ALVES SILVA JÚNIOR – JÚNIOR DA SAÚDE
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  • MARCOS GOMES PEREIRA - MARCOS PASSARINHO
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  • EDIVALDO BATISTA FERREIRA
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  • SUDÁRIO LUIZ LOPES FILHO - SUDARINHO
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  • ALEXANDRE ALBERTO ALVES DEMETERCO
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Transparência Pública

Processo Legislativo

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Matérias Legislativas e Normas Jurídicas

Acesso a Informação

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Encaminhar pedidos, e
m cumprimento a lei de acesso a informação n º- 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Conheça a Lei


A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria mecanismos para tornar efetivo o direito previsto na Constituição.

Ao regulamentar esse direito, a Lei torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção, consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado e estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.


A resposta a uma solicitação de acesso à informação pública requer metodologia, ou seja, é necessário processar o pedido e garantir ao requerente a entrega do dado. Para isso, a Lei de Acesso a Informações estipula:


- procedimentos, normas e prazos para o processamento dos pedidos de informação;

- a criação de um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do poder público;

- que órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo, sobretudo por meio da Internet, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal;

- mecanismos de recurso em caso de negativa de acesso à informação.

Prazos

São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.

Serviço de Informação ao Cidadão

Caberá ao Serviço de Informações ao Cidadão:

- protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informação;

- orientar sobre os procedimentos de acesso, indicando data, local e modo como que será feita a consulta; e informar sobre a tramitação de documentos.


 

Transparência Pública

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Visualizar aqui as despesas realizadas na Câmara Municipal

A Câmara  Municipal disponibiliza aos cidadãos, em fácil acesso, todas as informações referentes às despesas e receitas da nossa cidade. Aqui, você pode acompanhar tudo o que o município arrecada e como esses recursos são aplicados nos serviços prestados à população.

Estão disponíveis de forma transparente e objetiva os valores arrecadados diretamente pela Prefeitura e os recursos transferidos pelo Governo Federal e Estadual, além do quanto, como e quem contratamos para fornecer bens ou serviços necessários ao oferecimento de educação, saúde, assistência social, transportes e todas as demais obrigações municipais.

Com a promulgação da Lei Federal 131/2009, todos os municípios, estados, distrito federal e União, em todos os poderes foram obrigados a disponibilizarem, em tempo real, informações pormenorizadas acerca da receita e despesa pública, incluindo: valores, empresa contratada, número do processo, modalidade de contratação, etc.

Participe, fiscalize e contribua para que a câmara esteja melhor a cada dia!

Lei Complementar 131/2009 - Lei 101/00 ART. 48-A.

Vigência da Lei: 26 de Maio de 2010

De acordo com o Decreto Federal 7185/2009, o prazo para divulgação é 1 (um) dia útil subsequente à data do registro contábil.