Lei Orgânica Municipal

Acessos: 663

Lei Orgânica é uma espécie de constituição municipal, criada com regras de comportamento para a população da cidade. a lei orgânica não pode contrariar as constituições federal e estadual e nem as leis federais e municipais. antigamente, havia uma só constituição para todos os municípios, mas, atualmente, cada município, de acordo com suas necessidade e peculiaridades, tem autonomia para criar a sua própria lei orgânica. o prefeito é quem se encarrega de fazer cumprir a lei orgânica, sempre observada e fiscalizada pela câmara de vereadores.

Anexos:
Fazer download deste arquivo (lei_organica.pdf)Lei Orgânica[ ]4068 Kb