VEREADORES - LEGISLATURA 2017-2020

  • ELICLEITON MARTINS CASTILHO - CLEITON
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  • MARCOS GOMES PEREIRA - MARCOS PASSARINHO
    MARCOS GOMES PEREIRA - MARCOS PASSARINHO
  • SEBASTIÃO SOARES DE FREITAS - TIÃOZINHO
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  • EDIVALDO BATISTA FERREIRA
    EDIVALDO BATISTA FERREIRA
  • FERNANDO AUGUSTO MORENGHI RODRIGUES - TUCURA
    FERNANDO AUGUSTO MORENGHI RODRIGUES - TUCURA
  • WILSON ALVES SILVA JÚNIOR – JÚNIOR DA SAÚDE
    WILSON ALVES SILVA JÚNIOR – JÚNIOR DA SAÚDE
  • ORFÉLIA ALVES GOMIDES MEIRA
    ORFÉLIA ALVES GOMIDES MEIRA
  • SUDÁRIO LUIZ LOPES FILHO - SUDARINHO
    SUDÁRIO LUIZ LOPES FILHO - SUDARINHO
  • ERNANI BARALDI
    ERNANI BARALDI
  • ANTÔNIO CARLOS MARCELINO DOS SANTOS
    ANTÔNIO CARLOS MARCELINO DOS SANTOS
  • ALEXANDRE ALBERTO ALVES DEMETERCO
    ALEXANDRE ALBERTO ALVES DEMETERCO

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CONFIRA REGRAS PARA INSCRIÇÃO DAS CASAS DA CDHU

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PARA A POPULAÇÃO EM GERAL
Na primeira etapa da distribuição das 75 casas populares que estão sendo construídas pela CDHU em Rifaina, ocorrerá o sorteio público. Das 75 casas do Conjunto Habitacional denominado “Rifaina-D”, localizado na Rua Natalino Coimbra com a Rua Cândido Teixeira, 64 serão de dois dormitórios, sala, cozinha e banheiro, com 56,67 metros quadrados. Outras 11 casas terão três dormitórios, com sala, cozinha e banheiro, com 66 metros quadrados. O processo de escolha se dará por meio de sorteio público, sendo que: 7% das moradias serão destinadas às famílias com membros portadores de deficiências graves e/ou irreversíveis (chefe da família, cônjuge/companheiro (a), filhos e tutelados), que serão submetidos à perícia médica, conforme legislação vigente; 5% destinadas ao Programa de Atendimento ao Idoso, conforme edital específico; 4% destinadas aos policiais civis, policiais militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária, conforme edital específico. O prazo máximo de financiamento é de 25 anos.


CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO - PODEM SE INSCREVER PARACONCORRER ÀS UNIDADES HABITACIONAIS: a) Famílias resultantes de casamento civil ou religioso (casal com ou sem filhos); b) Famílias resultantes de união estável (companheiros com ou sem filhos); c) Famílias resultantes de união homoafetiva (parceiros (as) com ou sem filhos); d) Famílias monoparentais (mãe ou pai com seus filhos); e) Famílias Ana parentais (avós e netos, irmãos, tios e sobrinhos, primos e demais famílias anaparentais (sem os pais), constituídas com base no parentesco consanguíneo, independentemente do grau de parentesco); f) Indivíduos sós (indivíduos que têm 25 anos ou mais, não vivem em união estável, são viúvos, divorciados, desquitados, separados judicialmente ou solteiros e que: I) não têm filhos; II) têm filhos menores de 25 anos, mas deles não detêm a guarda nem com eles residem sob o mesmo teto; ou III) têm filhos, mas os filhos já constituíram família ou já têm 25 anos ou mais); e g) Famílias afetivas (constituídas por indivíduos que reciprocamente se consideram afamiliados, que são unidos por afinidade ou por vontade expressa e que residem familiarmente sob o mesmo teto, de maneira pública, duradoura e contínua).
1 - A Família deve comprovar pelo menos os últimos 03 (três) anos de residência no Município; 2 - Caso a família não resida no município, o chefe deve comprovar pelo menos os últimos 03 (três) anos de trabalho no município; 3 - Não ser proprietário e não possuir financiamento de imóvel em qualquer parte do território nacional; 4 - Não ter sido atendido anteriormente por Programas Habitacionais da Secretaria da Habitação/CDHU ou outros agentes promotores de atendimento habitacional de moradias populares destinadas às famílias de baixa renda; 5 - Caso haja deficiente na família (chefe, cônjuge e/ou filhos), trazer laudo médico; 6 - A renda familiar obrigatória deste programa é de 01 a 10 salários mínimos; 7 - Será válido somente 01 inscrição por família, em havendo duas ou mais inscrições, por família, para este empreendimento, todas serão canceladas, mesmo que a família venha a ser sorteada.
UNIDADES HABITACIONAIS PARAINDIVÍDUOS SÓS: a) Estão destinadas, no máximo, 04 unidades habitacionais para os 04 indivíduos sós que, por primeiro, venham a ser sorteados e habilitados, de acordo com estudos técnicos realizados pela Secretaria de Estado da Habitação e/ou CDHU, para estimar a demanda de indivíduos sós na população de baixa renda a que se destina o presente programa habitacional; b) Não havendo indivíduos sós entre as famílias sorteadas e habilitadas ou em sendo sorteados e habilitados indivíduos sós em número inferior a 04, as unidades habitacionais remanescentes serão destinadas às demais famílias sorteadas e/ou suplentes habilitadas; c) Eventuais indivíduos sós, sorteados após os 04 indivíduos sós por primeiro sorteados e habilitados, irão compor a lista de suplentes das, no máximo, 04 unidades habitacionais destinadas aos indivíduos sós, observada, na formação desta lista, a ordem em que os indivíduos sós foram sorteados;
DIREITO DE ESCOLHA DAUNIDADE HABITACIONAL: 1 - Após a habilitação das famílias sorteadas, a CDHU dará às famílias habilitadas o direito de, observadas as demais condições exigidas pelo presente programa habitacional, escolherem, por primeiro, o número de dormitórios de sua unidade habitacional e, por segundo, a sua própria unidade habitacional dentre as disponíveis no empreendimento habitacional, observado que: a) As famílias habilitadas dos portadores de deficiência, dos idosos e dos policiais, nesta ordem, escolherão por primeiro. b) Na sequencia, as demais famílias habilitadas irão escolher, sendo que as famílias mais numerosas escolherão por primeiro; 2 - Para possibilitar esta escolha, a CDHU ordenará a lista das famílias dos portadores de deficiência, dos idosos, dos policiais e das demais famílias habilitadas, classificando-as na ordem decrescente do número de integrantes de cada núcleo familiar e resolverá os casos de empate entre famílias com igual número de integrantes sempre com preferência pela família que por primeiro foi sorteada.
DOCUMENTOS EXIGIDOS - RG, CPF e Carteira de trabalho do chefe e do cônjuge (marido, esposa, companheiro ou parceiro (a)); Endereço completo de moradia para correspondência (com
DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O TEMPO DE MORADIA OU TRABALHO NO MUNICÍPIO (ÚLTIMOS 3ANOS): 1 - Contrato de aluguel ou; 2 - Carteira de vacinação para filhos com idade até 06 anos ou; 3 -Atestado escolar para filhos maiores de 07 anos ou; 4 - Declaração do Posto de Saúde atestando o início e a frequência do atendimento do interessado; 5 - Carteira de Trabalho atualizada.
ATENÇÃO - Famílias já cadastradas pela CDHU neste Município e não beneficiadas deverão comparecer para novo cadastramento. O não comparecimento será considerado como desistência.
AGENDAMENTO OBRIGATÓRIO INSCRIÇÃO - Data: 28/05/2013. Horário: das 09h às 17h. Local: Centro de Eventos Divino Roberto Gonçalves - Rua Barão do Rio Branco, nº 140 – Centro.
INSCRIÇÃO - Data: 29/05/2013. Horário: das 09h às 17h. Local: Centro de Eventos Divino Roberto Gonçalves - Rua Barão do Rio Branco, nº 140 – Centro.

PARA IDOSOS
Na primeira etapa da distribuição das 75 casas populares que estão sendo construídas pela CDHU em Rifaina, ocorrerá o sorteio público. Serão sorteados idosos beneficiários titulares e idosos beneficiários suplentes. Os titulares receberão comprovante de classificação no sorteio, a relação dos documentos necessários e a indicação da data, horário e local de apresentação para entrevista pessoal. Os suplentes receberão o comprovante de classificação no sorteio e deverão aguardar chamado, por ordem de sorteio em caso de impedimento ou desistência de titulares. Das 75 casas do Conjunto Habitacional denominado “Rifaina-D”, localizado na Rua Natalino Coimbra com a Rua Cândido Teixeira, quatro serão destinadas aos idosos.
SEGUNDA ETAPA - HABILITAÇÃO DO CANDIDATO - Comprovação dos pré-requisitos: Enquadramento do candidato nas normas do Programa de Atendimento ao Idoso da CDHU. Verificação dos familiares que habitarão o imóvel juntamente com o idoso: Se o idoso for só, no máximo 4 (quatro) de seus familiares poderão habitar o imóvel juntamente com ele. Se o idoso possuir cônjuge ou companheiro (a), no máximo 03 (três) de seus familiares poderão habitar o imóvel.
PRÉ-REQUISITOS: Ter 60 anos ou mais. Comprovar residir no município pelo menos nos últimos 03 (três) anos. Não ser proprietário e não possuir financiamento de imóvel em qualquer parte do território nacional. Não ter sido atendido anteriormente por Programas Habitacionais da CDHU ou outros agentes promotores de atendimento habitacional de moradias populares destinadas às famílias de baixa renda; 5 - Será válida somente 01 inscrição por família, em havendo duas ou mais inscrições, por família, para este empreendimento, todas serão canceladas, mesmo que a família venha a ser sorteada.
DIREITO DE ESCOLHADAUNIDADE HABITACIONAL - Após a habilitação das famílias sorteadas, a CDHU dará às famílias habilitadas o direito de, observadas as demais condições exigidas pelo presente programa habitacional, escolherem, por primeiro, o número de dormitórios de sua unidade habitacional e, por segundo, a sua própria unidade habitacional dentre as disponíveis no empreendimento habitacional, observado que: a) As famílias habilitadas dos portadores de deficiência, dos idosos e dos policiais, nesta ordem, escolherão por primeiro. b) Na sequencia, as demais famílias habilitadas irão escolher, sendo que as famílias mais numerosas escolherão por primeiro. Para possibilitar esta escolha, a CDHU ordenará a lista das famílias dos portadores de deficiência, dos idosos, dos policiais e das demais famílias habilitadas, classificando-as na ordem decrescente do número de integrantes de cada núcleo familiar e resolverá os casos de empate entre famílias com igual número de integrantes sempre com preferência pela família que por primeiro foi sorteada.
DOCUMENTOS EXIGIDOS - RG, CPF e Carteira de trabalho do chefe e do cônjuge (marido, esposa, companheiro ou parceiro (a)). Endereço completo de moradia para correspondência (com CEP). Comprovante de Residência.
DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O TEMPO DE MORADIA OU TRABALHO NO MUNICÍPIO (ÚLTIMOS 3 ANOS): Contrato de aluguel ou Declaração do Posto de Saúde atestando o início e a frequência do atendimento do interessado.
ATENÇÃO - Famílias já cadastradas pela CDHU neste Município e não beneficiadas, deverão comparecer para novo cadastramento. O não comparecimento será considerado como desistência.
AGENDAMENTO OBRIGATÓRIO INSCRIÇÃO - Data: 28/05/2013. Horário: das 09h às 17h. Local: Centro de Eventos Divino Roberto Gonçalves - Rua Barão do Rio Branco, nº 140 – Centro.
INSCRIÇÃO - Data: 29/05/2013. Horário: das 09h às 17h. Local: Centro de Eventos Divino Roberto Gonçalves - Rua Barão do Rio Branco, nº 140 – Centro.

PARA SERVIDORES PÚBLICOS
Na primeira etapa da distribuição das 75 casas populares que estão sendo construídas pela CDHU, do Conjunto Habitacional denominado “Rifaina-D”, localizado na Rua Natalino Coimbra com a Rua Cândido Teixeira, serão reservadas três unidades para servidores públicos. No caso será por processo de seleção. Caso o número de inscritos seja superior ao número de imóveis reservados, terão preferência os servidores lotados há mais tempo no município e, em havendo empate, serão aplicados os critérios abaixo, nessa ordem: Maior Idade; Maior número de filhos menores ou incapazes e Sorteio. O prazo máximo de financiamento é de 25 anos.
PODEM SE INSCREVER PARACONCORRER ÀS UNIDADES HABITACIONAIS: a) Famílias resultantes de casamento civil ou religioso (casal com ou sem filhos); b) Famílias resultantes de união estável (companheiros com ou sem filhos); c) Famílias resultantes de união homoafetiva (parceiros (as) com ou sem filhos); d) Famílias monoparentais (mãe ou pai com seus filhos); e) Famílias anaparentais (avós e netos, irmãos, tios e sobrinhos, primos e demais famílias anaparentais (sem os pais), constituídas com base no parentesco consanguíneo, independentemente do grau de parentesco); f) Indivíduos sós (indivíduos que têm 25 anos ou mais, não vivem em união estável, são viúvos, divorciados, desquitados, separados judicialmente ou solteiros e que: I) não têm filhos; II) têm filhos menores de 25 anos, mas deles não detêm a guarda nem com eles residem sob o mesmo teto; ou III) têm filhos, mas os filhos já constituíram família ou já têm 25 anos ou mais); e g) Famílias afetivas (constituídas por indivíduos que reciprocamente se consideram afamiliados, que são unidos por afinidade ou por vontade expressa e que residem familiarmente sob o mesmo teto, de maneira pública, duradoura e contínua).
PRÉ-REQUISITOS: 1 - Não ser proprietário e não possuir financiamento de imóvel em qualquer parte do território nacional; 2 - Não ter sido atendido anteriormente por Programas Habitacionais da CDHU ou outros agentes promotores de atendimento habitacional de moradias populares destinadas às famílias de baixa renda; 3 - A renda familiar obrigatória deste programa é de 01 a 10 salários mínimos; 4 - Ser lotado no município; 5 - Somente o Servidor pode fazer a inscrição; 6 - Será válido somente 01 inscrição por família, em havendo duas ou mais inscrições, por família, para este empreendimento, todas serão
canceladas, mesmo que a família venha a ser sorteada.
DIREITO DE ESCOLHADAUNIDADE HABITACIONAL:
1 -Após a habilitação das famílias sorteadas, a CDHU dará às famílias habilitadas o direito de, observadas as demais condições exigidas pelo presente programa habitacional, escolherem, por primeiro, o número de dormitórios de sua unidade habitacional e, por segundo, a sua própria unidade habitacional dentre as disponíveis no empreendimento habitacional, observado que: a) As famílias habilitadas dos portadores de deficiência, dos idosos e dos policiais, nesta ordem, escolherão por primeiro. b) Na sequencia, as demais famílias habilitadas irão escolher, sendo que as famílias mais numerosas escolherão por primeiro; 2 - Para possibilitar esta escolha, a CDHU ordenará a lista das famílias dos portadores de deficiência, dos idosos, dos policiais e das demais famílias habilitadas, classificando-as na ordem decrescente do número de integrantes de cada núcleo familiar e resolverá os casos de empate entre famílias com igual número de integrantes sempre com preferência pela família que por primeiro foi sorteada.
DOCUMENTOS EXIGIDOS: 1 - RG, CPF e Comprovante de renda do chefe e do cônjuge - marido, esposa ou companheiro (a); 2 - Comprovante do tempo de lotação do servidor no município; 3 - Endereço completo de moradia para correspondência (com CEP); 4 - Comprovante de Residência.